Condições de Venda - Devoluções

PROPRIEDADE DO SITE

Responsável:	Disfruta tu baño 3000, s.l.
Nome comercial:	Disfruta tu baño 3000, s.l.
NIF:	NIF/DNI B12969309
Morada:	C/ Azahar, n.º 1, Urbanização Serena Mar, Bl. 1, Esc. 1, 12570, Alcalá de Xivert (Castellón), Espanha
Contacto:	Tel.  - E-mail: info@banototal.com
Registo comercial ou autorização administrativa:	Registo Comercial de Castellón T 10230, L 7512, F 119, S 8, H V 174445
Atividade:	Venda de produtos para o banho

 

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA ONLINE

1.- Introdução

O presente documento (em conjunto com todos os documentos nele mencionados) estabelece as condições que regem a utilização deste site  https://banototal.com e a compra de produtos no mesmo (doravante, as «Condições»). Pedimos-lhe que leia atentamente as presentes Condições, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade (em conjunto, as «Políticas de Proteção de Dados») antes de utilizar este site. Ao utilizar este site ou ao efetuar uma encomenda através do mesmo, concorda em ficar vinculado a estas Condições e às nossas Políticas de Proteção de Dados; por conseguinte, se não concordar com todas as Condições e com as Políticas de Proteção de Dados, não deve utilizar este site.

 Se tiver alguma dúvida relacionada com as Condições ou as Políticas de Proteção de Dados, pode contactar-nos através do endereço info@banototal.com ou ligando para o número

 

2.- Os nossos dados

A venda de artigos através deste site é realizada por  Disfruta tu baño 3000, s.l., com sede em C/ Azahar, n.º 1, Urbanização Serena Mar, Bl. 1, Esc. 1, 12570, Alcalá de Xivert (Castellón), Espanha, com telefone e e-mail info@banototal.com

 

3.- Os seus dados e as suas visitas a este site

As informações ou dados pessoais que nos fornecer sobre si serão tratados de acordo com o estabelecido nas Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar este site, concorda com o tratamento dessas informações e dados e declara que todas as informações ou dados que nos fornecer são verdadeiros e correspondem à realidade.

 

4.- Utilização do nosso site

Ao utilizar este site e efetuar encomendas através do mesmo, compromete-se a:

Utilizar este site exclusivamente para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas.

1. Não efetuar qualquer pedido falso ou fraudulento. Se for razoavelmente possível considerar que foi efetuado um pedido desta natureza, estaremos autorizados a anulá-lo e a informar as autoridades competentes.
2. Fornecer-nos o seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. Além disso, concorda que poderemos utilizar essas informações para entrar em contacto consigo, se necessário (consulte a nossa Política de Privacidade).
3. Se não nos fornecer todas as informações de que necessitamos, não poderemos processar o seu pedido.
4. Ao efetuar um pedido através deste site, declara ter mais de 18 anos e possuir capacidade legal para celebrar contratos.

 

5.- Disponibilidade do serviço

Os artigos disponibilizados através deste site estão disponíveis apenas para envio para território espanhol.

 

6.- Como efetuar uma encomenda

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar pagamento». Em seguida, receberá um e-mail a confirmar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Além disso, iremos informá-lo por e-mail de que o produto está a ser enviado (a «Confirmação de Envio»).

Caso detete um erro no seu pedido após a conclusão do processo de pagamento, deverá contactar imediatamente o nosso serviço de apoio ao cliente, através do número de telefone ou do endereço de e-mail acima mencionados, para corrigir o erro.

 

7.- Meios técnicos para corrigir erros nos dados pessoais

Caso detete que ocorreu um erro ao introduzir os seus dados pessoais durante o registo como utilizador deste site, poderá alterá-los na secção «A Minha Conta».

Em qualquer caso, poderá corrigir erros relacionados com os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra, contactando o endereço de e-mail acima mencionado, bem como exercer o direito de retificação previsto na nossa Política de Privacidade através do endereço de e-mail acima mencionado. Este site apresenta janelas de confirmação em várias etapas do processo de compra que não permitem prosseguir com a encomenda se os dados nessas etapas não tiverem sido introduzidos corretamente. Além disso, este site apresenta os detalhes de todos os artigos que adicionou ao seu cesto durante o processo de compra, de modo que, antes de efetuar o pagamento, poderá alterar os dados do seu pedido. Caso detete um erro no seu pedido após a conclusão do processo de pagamento, deverá contactar imediatamente o nosso serviço de apoio ao cliente, através do número de telefone ou do endereço de e-mail acima mencionados, para corrigir o erro. 

 

8.- Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Caso surjam dificuldades no fornecimento dos produtos ou se não houver artigos em stock, reembolsaremos qualquer montante que tenha pago.

 

9.- Entrega

Salvo se existirem circunstâncias decorrentes da personalização dos produtos, ou se ocorrerem circunstâncias imprevistas ou extraordinárias, enviar-lhe-emos a encomenda composta pelos produtos indicados em cada Confirmação de Envio no prazo indicado no site, de acordo com o método de envio selecionado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da Confirmação de Encomenda.

 Tenha em atenção que, em qualquer caso, não efetuamos entregas ao domicílio aos sábados nem aos domingos.

 Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que a «entrega» ocorreu ou que a encomenda foi «entregue» no momento em que o cliente ou um terceiro por ele indicado tomar posse material dos produtos, o que será comprovado mediante a assinatura do recibo de receção da encomenda na morada de entrega acordada.

 

10.- Impossibilidade de entrega

Se nos for impossível efetuar a entrega da sua encomenda, tentaremos encontrar um local seguro para a deixar. Se não conseguirmos encontrar um local seguro, a sua encomenda será devolvida ao nosso armazém. Além disso, deixaremos um aviso a explicar onde se encontra a sua encomenda e como proceder para que lhe seja reenviada. Caso não se encontre no local de entrega à hora acordada, pedimos-lhe que entre em contacto connosco para marcar a entrega para outro dia.

Caso, decorridos 15 dias desde que a sua encomenda esteja disponível para entrega, a mesma não tenha sido entregue por motivos que não nos sejam imputáveis, entenderemos que pretende rescindir o contrato e considerá-lo-emos rescindido. Em consequência da rescisão do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um modo de entrega diferente do modo de entrega normal mais económico que oferecemos), sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que considerarmos o contrato rescindido. Por favor, tenha em conta que o transporte decorrente da rescisão pode implicar um custo adicional, pelo que estaremos autorizados a cobrar-lhe os custos correspondentes.

 

11.- Preço e pagamento

Os preços apresentados no site incluem IVA, mas excluem os custos de envio, que serão adicionados ao valor total.

Os preços podem sofrer alterações a qualquer momento, mas (salvo o disposto anteriormente) as eventuais alterações não afetarão as encomendas relativamente às quais já lhe tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.

 

12.- Imposto sobre o valor acrescentado e faturação

Nos termos do disposto no artigo 68.º da Lei n.º 37/1992, de 28 de dezembro, relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entrega dos artigos será considerada como efetuada no território de aplicação do IVA espanhol se a morada de entrega se situar em território espanhol, com exceção das Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha. A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento, em função do artigo específico em causa.

Nos pedidos com destino às Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, as entregas estarão isentas de IVA por aplicação do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 37/1992, sem prejuízo da aplicação dos impostos e direitos aduaneiros correspondentes, de acordo com a legislação em vigor em cada um destes territórios. Autoriza-nos expressamente a emitir a fatura em formato eletrónico, embora possa indicar-nos, a qualquer momento, a sua preferência por receber uma fatura em papel; nesse caso, emitiremos e enviaremos a fatura nesse formato.

 

13.- Política de devoluções

 Direito de rescisão

Se estiver a celebrar o contrato na qualidade de consumidor e utilizador, tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de justificação.

O prazo de desistência expira 14 dias úteis após o dia em que o cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, tomar posse material dos bens ou, caso os bens que compõem a encomenda sejam entregues separadamente, 14 dias úteis após o dia em que o cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, tomar posse material do último desses bens.

Para exercer o direito de desistência, deverá notificar-nos, à Disfruta tu baño 3000, s.l., para a morada C/ Azahar, n.º 1, Urbanização Serena Mar, 1 Bl. 1 Esc. 12570, Alcalá de Xivert (Castellón), Espanha, por telefone, ou enviando-nos um e-mail para info@banototal.com, a sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal ou eletrónico). Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito por parte do cliente seja enviada antes do termo do prazo correspondente. Também poderá descarregar esse formulário através do nosso site.

 

Caso o cliente pretenda exercer o seu direito de desistência e devolver um produto que já tenha sido enviado, os custos de transporte associados à devolução serão inteiramente suportados pelo cliente.
Dado que os produtos comercializados pela Baño Total são volumosos e pesados, os custos logísticos podem ser elevados. Estes custos serão suportados pelo cliente, quer o produto já tenha sido entregue, quer a encomenda tenha saído do nosso armazém, mesmo que ainda não tenha chegado ao seu destino, uma vez que o serviço logístico é considerado iniciado.
O valor do transporte de devolução pode variar em função do tipo de produto, do seu volume e da localização geográfica do cliente, pelo que o custo estimado será comunicado antecipadamente antes de se proceder à recolha.
Esse valor será deduzido diretamente do reembolso correspondente, o qual será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.
Para facilitar o processo e garantir uma rastreabilidade correta, recomenda-se coordenar qualquer devolução através da nossa equipa de apoio ao cliente.

 

Consequências do desistimento

Em caso de desistência da sua parte, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um modo de entrega diferente do modo de entrega normal mais económico que oferecemos) sem qualquer demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias úteis a contar da receção da mercadoria. Procederemos a esse reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou para a transação inicial, salvo se nos indicar o contrário, desde que o aceitemos e que tal não nos acarrete qualquer custo adicional em consequência do reembolso alternativo.  Terá de suportar os custos de devolução da mercadoria com todas as suas embalagens originais; podemos fornecer-lhe um orçamento das nossas agências de transporte ou de uma da sua escolha.

 

14.- Devoluções de produtos com defeito

Nos casos em que considerar que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com o estipulado no contrato, deverá contactar-nos imediatamente através dos nossos canais de contacto, fornecendo os dados do produto, bem como a descrição dos danos que apresenta, ou ligando para o número indicado, onde lhe indicaremos como proceder.

Procederemos a uma análise minuciosa do produto devolvido e informá-lo-emos por e-mail, num prazo razoável, se se justifica o reembolso ou a substituição do mesmo (conforme o caso). O reembolso ou a substituição do artigo será efetuado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que lhe enviarmos um e-mail a confirmar que o reembolso ou a substituição do artigo não conforme é aplicável.

Ficam, em qualquer caso, salvaguardados os direitos reconhecidos pela legislação em vigor.

 

15.- Garantias

Se efetuar a compra na qualidade de consumidor e utilizador, oferecemos-lhe garantias sobre os produtos que comercializamos através deste site, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto, assumindo, portanto, a responsabilidade pela falta de conformidade dos mesmos que se manifeste num prazo de dois anos a contar da entrega do produto.

Considera-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que:

1. .- Correspondam à descrição por nós feita e possuam as qualidades que apresentámos neste site
2. .- Sejam adequados para os usos a que se destinam habitualmente os produtos do mesmo tipo.

 

16.- Responsabilidade e isenção de responsabilidade

Salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições, a nossa responsabilidade relativamente a qualquer produto adquirido no nosso site estará estritamente limitada ao preço de compra desse produto.

No entanto, e salvo disposição legal em contrário, não aceitaremos qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:

1. perdas de receitas ou vendas:
2. perda de negócios;
3. lucro cessante ou perda de contratos;
4. perda de poupanças previstas;
5. perda de dados; e
6. perda de tempo de gestão ou de horário de expediente

Devido à natureza aberta deste sítio Web e à possibilidade de ocorrerem erros no armazenamento e na transmissão de informação digital, não garantimos a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através deste sítio Web, salvo indicação expressa em contrário no mesmo.

 

17.- Propriedade industrial e intelectual

O utilizador reconhece e concorda que todos os direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do site nos pertencem, em todos os momentos, a nós ou àqueles que nos concederam licença para a sua utilização. Poderá utilizar esse material apenas da forma que for expressamente autorizada por nós ou por quem nos concedeu licença para a sua utilização. Tal não o impedirá de utilizar este site na medida do necessário para copiar as informações relativas ao seu pedido ou dados de contacto.

 

18.-Links a partir do nosso site

Caso o nosso site contenha links para outros sites e materiais de terceiros, esses links são fornecidos apenas para fins informativos, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo desses sites ou materiais. Por conseguinte, não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas decorrentes da sua utilização.

 

19.- Comunicações por escrito

A legislação aplicável exige que parte das informações ou comunicações que lhe enviarmos sejam feitas por escrito. Ao utilizar este site, aceita que a maior parte dessas comunicações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto consigo por e-mail ou fornecer-lhe-emos informações através da publicação de avisos neste site. Para efeitos contratuais, concorda em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe enviarmos por via eletrónica cumprem os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

 

20.- Notificações

As notificações que nos enviar devem ser enviadas através do nosso endereço de e-mail info@banototal.com. De acordo com o disposto na cláusula anterior e salvo indicação em contrário, poderemos enviar-lhe comunicações quer por e-mail, quer para a morada postal por si fornecida no momento da realização de uma encomenda.

 

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas no momento em que forem publicadas no nosso site, 24 horas após o envio de um e-mail ou três dias após a data de postagem de qualquer carta. Para comprovar que a notificação foi efetuada, bastará provar, no caso de uma carta, que esta tinha a morada correta, estava devidamente selada e foi entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um e-mail, que este foi enviado para o endereço de e-mail especificado pelo destinatário.

21.- Cessão de direitos e obrigações

O contrato é vinculativo tanto para si como para nós, bem como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e causahabientes. Não poderá transmitir, ceder, onerar ou, de qualquer outra forma, transferir um contrato ou qualquer um dos direitos ou obrigações dele decorrentes, sem ter obtido o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos transmitir, ceder, onerar, subcontratar ou, de qualquer outra forma, transferir um contrato ou qualquer um dos direitos ou obrigações dele decorrentes, a qualquer momento durante a sua vigência. Para evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, onerações ou outras transferências não afetarão os direitos que, se for o caso, o(a) senhor(a), enquanto consumidor(a), tenha reconhecidos por lei, nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias, tanto expressas como tácitas, que lhe tenhamos podido conceder.

 

22.- Acontecimentos fora do nosso controlo

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, quando tal se deva a acontecimentos que estejam fora do nosso controlo razoável («Causa de Força Maior»).

As Causas de Força Maior incluirão qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável e, entre outros, os seguintes:

1. Greves, bloqueios patronais ou outras medidas de protesto.
2. Agitação civil, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos para a guerra.
3. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, desabamento ou qualquer outro desastre natural.
4. Impossibilidade de utilização de comboios, navios, aviões, veículos motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
5. Impossibilidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
6. Atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
7. Pandemias e epidemias.

Entende-se que as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a Causa de Força Maior persistir, e disporemos de uma prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações por um período igual à duração da Causa de Força Maior. Envidaremos todos os meios razoáveis para que a Causa de Força Maior termine ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações, apesar da Causa de Força Maior.

 

23.- Renúncia

A falta de exigência, da nossa parte, do cumprimento rigoroso, da sua parte, de qualquer uma das obrigações por si assumidas ao abrigo de um contrato ou das presentes Condições, ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que nos possam caber ao abrigo desse contrato ou das Condições, não implicará qualquer renúncia ou limitação relativamente a tais direitos ou ações, nem o isentará de cumprir tais obrigações.

Nenhuma renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico implicará uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes de um contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia da nossa parte a qualquer uma das presentes Condições ou aos direitos ou ações decorrentes de um contrato produzirá efeitos, a menos que seja expressamente estabelecido que se trata de uma renúncia e que seja formalizada e comunicada por escrito, em conformidade com o disposto na secção anterior relativa às Notificações.

 

24.- Nulidade parcial

Se alguma das presentes Condições ou qualquer disposição de um contrato for declarada nula e sem efeito por decisão transitada em julgado proferida por autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

 

25.- Acordo integral

As presentes Condições e todos os documentos a que nelas se faça referência expressa constituem o acordo integral existente entre si e nós relativamente ao seu objeto e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior celebrado entre si e nós, verbalmente ou por escrito.

O utilizador e nós reconhecemos ter consentido na celebração de um contrato sem ter confiado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que pudesse ser inferida de qualquer declaração ou documento escrito nas negociações encetadas por ambas as partes antes do mesmo, salvo o que estiver expressamente mencionado nas presentes Condições.

 Nem o senhor nem nós teremos direito a qualquer ação relativamente a qualquer declaração imprecisa feita pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data de um contrato (salvo se tal declaração imprecisa tiver sido feita de forma fraudulenta) e a única ação de que a outra parte disporá será por incumprimento contratual, em conformidade com o disposto nas presentes Condições.

 

26.- O nosso direito de alterar estas condições

Reservamo-nos o direito de alterar os Termos e Condições. Manter-lhe-emos informado sobre quaisquer alterações substanciais que lhes sejam introduzidas. As alterações introduzidas não terão carácter retroativo e, salvo eventuais exceções consoante o caso concreto, entrarão em vigor 30 dias após a data da sua publicação no aviso correspondente.

Caso não concorde com as alterações introduzidas, recomendamos que não utilize o nosso site.

 

27.- Legislação aplicável e jurisdição

A lei aplicável em caso de litígio ou conflito de interpretação dos termos que compõem o presente Aviso Legal, bem como qualquer questão relacionada com os serviços deste Portal, será a lei espanhola.

Para a resolução de qualquer conflito que possa surgir por ocasião da visita ao site ou da utilização dos serviços nele oferecidos,  o titular do site e o Utilizador concordam em submeter-se aos juízes e tribunais da localidade de residência do Utilizador, desde que esta se situe em território espanhol e o Utilizador atue na qualidade de consumidor. Caso contrário, a submissão será aos juízes e tribunais da cidade de Castellón, Espanha. Também pode recorrer à plataforma europeia extrajudicial para a resolução de litígios em linha   https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES